0900455-68.2026.8.12.0017

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

Decisão de fl. 217: "Compulsando os autos, verifico que foram anteriormente deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, incluindo a monitoração eletrônica do requerido, bem como a disponibilização de dispositivo móvel de segurança à ofendida (fls. 19/23). Posteriormente, a vítima manifestou desinteresse na manutenção da monitoração eletrônica do requerido, tendo inclusive devolvido o dispositivo de segurança disponibilizado, requerendo, contudo, a preservação das demais medidas protetivas já deferidas (fl. 211). O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido, ressaltando a inexistência de elementos que recomendam, neste momento, a revogação das demais medidas protetivas, opinando apenas pela revogação da monitoração eletrônica (fls. 215/216). Diante desse contexto, acolho o parecer ministerial para revogar a medida de monitoração eletrônica anteriormente imposta ao requerido, mantendo-se, entretanto, as demais medidas protetivas de urgência já deferidas nos autos, as quais permanecerão em vigor até ulterior deliberação judicial, diante da persistência da necessidade de proteção da vítima e da ausência de fatos novos aptos a justificar sua revogação. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se."