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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 21 - Nº: 0900415-52.2017.8.12.0001 - Remessa Necessária Cível Origem : Campo Grande / 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Originária : 0900415-52.2017.8.12.0001 / Ação Civil Pública Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido : Município de Campo Grande Proc. Município : Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Daniella Costa da Silva (OAB: 870563/MP) Relator : Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator : Eduardo Lacerda Trevisan Parecer : Pelo conhecimento da remessa necessária e pela ratificação da sentença em todos os seus termos. (Sérgio Luiz Morelli) Decisão : Adiado por falta de quórum de votação ou Adiado por empate na votação.
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