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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Criminal nº 0900312-81.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Angélica Pereira de Jesus Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelante: Valéria Pereira de Jesus Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelante: Estefania Pereira de Jesus Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelante: Mônica Martins Guimarães DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Aparecida Astolphi Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Edson de Castro Vítima: Maria Elisa Amaral Castro Ante a manifestação de f. 683-684 dos Apelantes Valéria Pereira de Jesus, Estefania Pereira de Jesus e Angélica Pereira de Jesus, nos termos do artigo 600, § 4º, do CPP, determina-se: 1) intime-se os Apelantes para que ofereçam as razões recursais; 2) ofertadas as razões, remetam-se os autos à origem para que seja aberta vista ao Representante do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões ao Recurso e, finalmente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.
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