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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença de fls. 181/189 - "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de condenar Hugo Jeferson Peterson, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal.
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