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Publicações do processo
0900298-94.2023.8.12.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Criminal
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 358-361, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código Penal, absolver Odair Lazaro Peres Claus, brasileiro, nascido no dia 17/04/1984, filho de Aurora Peres Claus e de Moacir Costa Claus, residente e domiciliado na Rua Marciliano de Ávila, n. 160, bairro Santa Mônica, em Uberlândia (MG), da imputação do art. 147-B do Código Penal. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão fixadas autos n. 000676-75.2023.8.12.0019, às f. 136-40. Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias. Sem custas. Cientifique-se a vítima, conforme art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe."
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