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Tribunal
TJSC
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 0900296-26.2016.8.24.0023/SC
EMBARGADO: FERNANDO PAGANI POSSAMAI
ADVOGADO(A): ANDERSON SCOTTI (OAB SC014873)
DESPACHO/DECISÃO
1. Inviável o acolhimento do pedido de suspensão do processo, até porque não foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 50363894520268240000, em que, muito embora não ainda não tenha transitado em julgado, não se conheceu do recurso interposto pela parte embargada, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento contra sentença, que, portanto, está mantida.
2. Cumpra-se integralmente a sentença do evento 139.