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TJMSP · GAB. PRESIDÊNCIA · EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO MSCiv nº 0900235-50.2026.9.26.0000 IMPETRANTE: DEIVISON MARTINS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000 IMPETRADO: DESEMBARGADOR MILITAR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO RELATOR: SILVIO HIROSHI OYAMA "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em denegar a ordem, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 1025980)
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