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TJMS · Vara Criminal
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da decisão proferida de fl. 332: Vistos. Postergo a análise do requerimento formulado pelo Ministério Público por ocasião da audiência de instrução, por reputar necessária a prévia apreciação dos argumentos defensivos. Considerando que o Ministério Público já apresentou alegações finais nos autos, DECLARO encerrada a instrução processual e DETERMINO a intimação da defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente alegações finais, na forma de memoriais, oportunidade em que poderá, inclusive, manifestar-se acerca do requerimento ministerial pendente de apreciação. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, ocasião em que será igualmente apreciado o requerimento formulado pelo Ministério Público. Às providências necessárias. Amambai/MS, 25 de agosto de 2026."
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