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TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900191-05.2014.8.24.0125/SC EXECUTADO: ODORIZZI DECORACOES COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado o executado, por meio de seu advogado, caso queira, impugnar a penhora ou apresentar embargos nos presentes autos, caso não preclusos, conforme disposto no artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, em razão da realização da penhora. PRAZO: 30 dias. ATENÇÃO: Sr.(a) Advogado(a), não há custas iniciais para oposição de embargos à execução fiscal (art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018).
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