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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença de fls. 153/157 - "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de ABSOLVER o réu Izaias da Silva e Silva, devidamente qualificado, quanto ao delito previsto no art.
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