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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3368366/MS (2026/0348430-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO:FLAVIO ESGAIB KAYATT ADVOGADOS:VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA - MS014445 ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA - MS015656 AGRAVADO:EDUARDO SANTOS
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