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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Ação Civil Pública Cível Nº 0900176-69.2018.8.24.0004/SCRÉU: JORGE ACIR CORDEIRO
ADVOGADO(A): JORGE ACIR CORDEIRO (OAB SC013106)
ADVOGADO(A): EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC034272)
ADVOGADO(A): LUIZA ALANO DE ALMEIDA (OAB SC056080)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Determino o pagamento ao perito do saldo de R$ 4.467,17, mediante recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados ? FRBL, observando-se o procedimento administrativo já adotado nos autos. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito.
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