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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
6. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia. 7. Para realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 19/10/2026, às 14h30min.
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