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Publicações do processo
0900165-76.2023.8.12.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Criminal - Infância e Juventude
Intimação do advogado do despacho de f. 193. (...)Considerando o requerimento formulado e a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido para que a subscritora acompanhe e preste assistência jurídica à vítima nos atos processuais. Ressalte-se, contudo, que a interessada expressamente optou por não se habilitar como assistente de acusação, razão pela qual sua atuação limita-se ao acompanhamento e assistência jurídica da vítima, não lhe sendo conferidas as prerrogativas processuais previstas nos arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal. Anote-se o necessário. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.(...)
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