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TJSC · Vara de Execução Fiscal Estadual · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900159-49.2013.8.24.0023/SC EXECUTADO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA (OAB SP234846) ADVOGADO(A): MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB SP130599) DESPACHO/DECISÃO 1. DETERMINO a recomposição do saldo da subconta judicial vinculada a este feito, o que deverá ser feito de acordo com o art. 8 da LCE nº 151/2015 e com o art. 14, § 8º, da Resolução do Gabinete da Presidência do TJSC nº 42/2015. 2. Na sequência, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação da integralidade dos valores depositados nos autos em favor do executado, observados informados (e.82). 3. Após observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
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