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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Recurso Especial nº 0900157-85.2017.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Recorrido: André Luiz Pegorare Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Recorrido: Flávio Esgaib Kayatt Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Recorrido: Josué da Silva Lopes Advogado: Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB: 25200/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2026.
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 0900157-85.2017.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Recorrido: André Luiz Pegorare Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Recorrido: Flávio Esgaib Kayatt Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Recorrido: Josué da Silva Lopes Advogado: Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB: 25200/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
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