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Publicações do processo
0900154-39.2017.8.12.0017
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 90 - Nº: 0900154-39.2017.8.12.0017 - Apelação Cível Origem : Nova Andradina / 2ª Vara Cível Ação Originária : 0900154-39.2017.8.12.0017 / Ação Civil Pública Apelante : Renato José Ribeiro dos Santos Advogado : Thiago Nascimento Moreira (OAB: 25047B/MS) Advogada : Mariana Gonçalves Ribeiro (OAB: 327731/SP) Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Alexandre Rosa Luz Interessado : Ernesto Toshio Ito DPGE - 1ª Inst. : Natanael Claudino de Araújo Junior Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul Perito : Valéria Cristina Veiga Lisita Relator : Des. João Maria Lós Juiz Prolator : Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira Parecer : Pelo improvimento do recurso (Edgar Roberto Lemos de Miranda)
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