0900126-38.2025.8.12.0002

Intimação

TJMS · 2ª Vara

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER Leonardo Ferreira Santos e Maria Paula Dino Reis, já qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.346/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos bens apreendidos aos réus (f. 126-127), inclusive do produto da arrematação (f. 513-525). Proceda-se à incineração da droga, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências.