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Publicações do processo
0900103-62.2025.8.12.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão e o regime FECHADO para início do cumprimento da reprimenda imposta aos reeducandos, expeçam-se as Guias de Recolhimento definitivas e remetam-se à Vara de Execuções Penais competente. Em relação à pena de multa, intimem-se os sentenciados para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não seja comprovado o pagamento, extraiam-se as certidões necessárias, remetendo-as à Procuradoria para inscrição em dívida ativa. Cumpridas todas as determinações acima e as demais constantes da sentença/acórdão, ARQUIVE-SE com as devidas cautelas. Às providências e intimações necessárias.
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