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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Teor do ato; Decisão fls. 80:""Vistos, etc. Acolho a manifestação do Ministério Público, adotando seus fundamentos, e determino o arquivamento do presente termo circunstanciado de ocorrência, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do CPP.""
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