Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Defiro o requerimento ministerial de fls. 384/385. Intimem-se os executados para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovarem o cumprimento integral da obrigação assumida no TAC, com juntada dos documentos requeridos pelo Parquet.
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