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Publicações do processo
0900071-57.2026.8.12.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Ante a juntada da certidão de fls. 349-350 intimo a defesa paraa, no prazo de 10 dias, responder, por escrito, aos termos da inicial acusatória, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (CPP, art. 396-A). Anote-se as prerrogativas contidas no art. 212, § 2º, do CPC e se necessário, cite-se com hora certa ou por edital e/ou expeça-se Carta Precatória.
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