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TJMS · Vara Única
1. Fls. 386ss: À vista do que dispõe o art. 112 do CPC, constata-se que o patrono subscritor da petição em análise não demonstrou a notificação das outorgantes acerca da renúncia manifestada. Assim, até que se comprove a efetiva notificação, permanece no patrocínio da causa em favor da parte ré. 2. Acerca da destinação dos bens apreendidos, cumpra-se nos termos da sentença (fls. 307ss), haja vista a desistência recursal formulada pela Defesa e judicialmente homologada (fls. 381e 383). Cumpridos integralmente o comando sentencial, arquivem-se com observância das cautelas de estilo. As providências e intimação necessárias.
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