2026-09-16 · TJSC
Ação Civil Pública Cível Nº 0900025-75.2017.8.24.0057/SC RÉU: JOSE ONILDO PHILIPPI ADVOGADO(A): SAMANTA ALEBRANT HAMES (OAB SC041839) RÉU: RANGEL DE SOUZA ADVOGADO(A): FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) RÉU: NILTON JOSE KOETTERS ADVOGADO(A): FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) RÉU: ADOLFO SCHILLER ADVOGADO(A): FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) DESPACHO/DECISÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela defesa e, suprindo a omissão da sentença de Evento 80, FIXO a remuneração do defensor dativo nomeado em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 05/2019. Com o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. P.R.I., devolvendo-se o prazo para a interposição de novos recursos. No mais, cumpra-se nos termos do pronunciamento anterior.