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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação / Remessa Necessária nº 0900022-34.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Apelante: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gabriel Machado de Paula Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, nova conclusão. Campo Grande, MS, data da assinatura digital.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação / Remessa Necessária nº 0900022-34.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Apelante: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gabriel Machado de Paula Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2026.
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