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Publicações do processo
0900011-07.2022.8.12.0007
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 168 - Nº: 0900011-07.2022.8.12.0007 - Apelação / Remessa Necessária Origem : Cassilândia / 2ª Vara Ação Originária : 0900011-07.2022.8.12.0007 / Ação Civil Pública Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelante : Agepen - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário Proc. do Estado : Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Mayara Santos de Sousa Relator : Juiz Wagner Mansur Saad Juiz Prolator : Monique Rafaele Antunes Krieger Parecer : Pelo afastamento da preliminar e desprovimento do Recurso de Apelação. (Ariadne de Fátima Cantú da Silva)
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