Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por CÍCERO DOS SANTOS e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, exclusivamente para: a) esclarecer que não houve reconhecimento de enriquecimento ilícito ou proveito patrimonial direto de CÍCERO DOS SANTOS, cuja
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