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0900003-20.2024.8.12.0020

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho

    Apelação Criminal nº 0900003-20.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: C. R. P. Advogado: José Carlos Rocha da Silva (OAB: 5886/MS) Advogado: Gabriel Rocha da Silva (OAB: 27290/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Vítima: F. A. M. de S. Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer. Após, conclusos. Cumpra-se.

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