0899697-50.2023.8.19.0001

Edital

TJRJ · 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital · EDITAL DE INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903cap27vcri@tjrj.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES da 27ª Vara Criminal da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacionalRÉU: WENDREK BRUM DE MATOS, acusado nos autos do Processo0899697-50.2023.8.19.0001 -Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), como incurso no tipo penal indicado no artigo 155, caput, do Código Penal , conforme denúncia, sendo julgado nos seguintes termos: "Desse modo, fixo a pena em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, pena esta definitiva à míngua de outras causas de modificação. VALOR DIA MULTA De acordo com o artigo 49, (sec)(sec) 1º e 2º do Código Penal, ante a inexistência de dados acerca da condição econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do crime e atualizado quando por ocasião de sua execução. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, a saber: i) a prestação de serviços comunitários por 7h semanais, pelo prazo da condenação. Frustrada a substituição, fixo, desde já, o regime ABERTO.E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJe-mail: cap27vcri@tjrj.jus.br.E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro,9 de setembro de 2026.Eu, José Alexandre Santos , 01/22753 - Substituto Responsável pelo Expediente, o subscrevo. Certifico que afixei cópia do presente Edital em local de costume e o remeti ao expediente para publicação nesta data RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. Juiz Titular