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0899180-45.2023.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

      Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0899180-45.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: IVANA DE CARVALHO VALLE ADVOGADO(A): ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (OAB RJ070847) ADVOGADO(A): MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS (OAB RJ135453) ADVOGADO(A): FLAVIA SIMOES LOPES (OAB RJ127571) DESPACHO/DECISÃO Para a reserva dos honorários contratuais, venha declaração firmada pela exequente de que a verba não foi paga por outra via, cf. art. 22, §4º da Lei 8906/94.

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