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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0898819-09.2025.8.10.0001 AUTOR:LEONARDO SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REQUERIDO
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