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TJMA · Segunda Câmara de Direito Público · Decisão
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0897606-65.2025.8.10.0001 APELANTE: REJANE LINHARES DA SILVA Advogados: DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A, LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275-A APELADOS: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Verifico a prevenção da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, tendo em vista a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº (id. 56310547). Diante da regra de prevenção estabelecida no art. 293 do RITJMA e no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição imediata dos autos. Proceda-se à baixa no acervo desta relatoria. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro
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