0897134-49.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

EMBARGOS INFRINGENTES EM Apelação Cível Nº 0897134-49.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: CELIA DE FIGUEIREDO WIGHTMAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA POSSOLO DI FRANCESCO (OAB RJ184082) APELANTE: CELIA DE FIGUEIREDO WIGHTMAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA POSSOLO DI FRANCESCO (OAB RJ184082) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR INATIVO FALECIDO APÓS AS EC 41/2003 E 47/2005. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO APENAS A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA EM VIRTUDE DE SEU CARÁTER GENÉRICO, MANTIDA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PARIDADE (TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL) E A EXCLUSÃO DAS DEMAIS [GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA E A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL]. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA (I) OMISSÃO SOBRE O TEMA 1019 DO STF; (II) OMISSÃO SOBRE A PROJEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO AOS PROVENTOS SOBRE A PENSÃO POR MORTE; (III) CONTRADIÇÃO SOBRE O DAP, REPUTANDO-O VINCULANTE EM RELAÇÃO AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS; (IV) OMISSÃO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES, SE INTEGRAL OU NÃO A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE FORMA GENÉRICA; E (V) FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DOS ARTS. 5º, XXXV E 40, §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ART. 3º DA EC 47/2005. NO ENTANTO, TODOS OS PONTOS IMPUGNADOS FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS SOB A PERSPECTIVA DO ART. 40, §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DA EC 41/2003, DA SÚMULA 340 DO STJ, DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO, DO TEMA 1019 DA REPERCUSSÃO GERAL, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA EC 47/2005 E DO CARÁTER PROPTER PERSONAM DAS GRATIFICAÇÕES AFASTADAS PELA SENTENÇA, CONFORME A LEI ESTADUAL 3586/2001. DESSA FORMA, NÃO SUBSISTEM VÍCIOS A SEREM SANADOS PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS NÃO SÃO O VEÍCULO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO ACERCA DA JUSTIÇA DA DECISÃO, IMPÕE-SE A SUA REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.