2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0896823-35.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Gratificações Municipais Específicas (10706) RECORRENTE: ANDRE MACIEL DOS SANTOS RECORRIDO: Município de Belém - SEMAJ Destinatário(a): ANDRE MACIEL DOS SANTOS Avenida Tavares Bastos, 1474, Cond. Piazza Toscan, Ap. 1407, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração. Juízo 100% Digital: Justiça rápida e acessível. Todos os atos são eletrônicos e remotos, sem necessidade de ir ao fórum. As audiências são por videoconferência, e o atendimento ocorre por vídeo, chat ou Balcão Virtual. O autor escolhe essa modalidade no início do processo, e o réu pode se opor até a sua primeira manifestação. DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALUIZIO KLAUTAU DE AMORIM 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 15 de setembro de 2026.