2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0886875-35.2026.8.14.0301. REQUERENTE: CAROLINA RAFAELA DE LIMA LOPES. REQUERIDA: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. DECISÃO Vistos, etc. 1. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a audiência realizada no dia 11/06/2026 e, consequentemente, revogo a decisão que decretou a revelia. 2. Note-se que o feito se encontra sentenciado desde o dia 29/10/2025 (ID 159985192). 3. Os Embargos de Declaração apresentados, na verdade, tratam de questão técnica vinculada ao sistema PJE quanto à disponibilização de documento. No entanto, verifico que a sentença proferida foi devidamente publicada, conforme juntado pelo patrono da Acionante e se encontra disponível para visualização nos autos, não sendo o recurso apresentado a via adequada para solucionar questões técnicas de visualização. 4. Certifique-se o que houver. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. (Documento datado e assinado digitalmente). ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém