0894171-05.2023.8.19.0001

Edital

TJRJ · 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Edital (Outros)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 1204 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo:0894171-05.2023.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JULIANA ROBERTO TAVARES SOUTO EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA (Com o prazo de 90 dias) O MM Juiz de Direito, Dr.LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANCOdo Cartório da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo:0894171-05.2023.8.19.0001,[Uso de documento falso - art. 304], JULIANA ROBERTO TAVARES SOUTO, inscrita no CPF sob o nº 137.775.317-40,"...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de condenar a ré JULIANA ROBERTO TAVARES SOUTO como incursa nas penas do artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. Assim, fica a ré JULIANA ROBERTO TAVARES SOUTO definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade". E como não tenha sido possível intima-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica a dita RÉ intimada da Sentença Condenatória acima referida, bem como oprazo legal de 5 diaspara da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 1204 CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap42vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido Edital na forma da Lei. Eu, ______________ JOAO BATISTA DE MORAES JUNIOR, matr. 01/31298, digitei. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026.