0894039-11.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0894039-11.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0894039-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00049620 APELANTE: SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 APELADO: NATH PRODUCOES VIDEOS LTDA APELADO: NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA OAB/RJ-200404 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. CRÍTICAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXPRESSÕES ¿GOLPE¿, ¿AGIOTAGEM LEGALIZADA¿ E IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSTAGENS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA ILÍCITA E SUGESTÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. SEGUNDA PUBLICAÇÃO REALIZADA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO EFICAZ. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PUBLICAÇÕES VEICULADAS NO INSTAGRAM, TIKTOK E X/TWITTER, COM EXPRESSIVO ALCANCE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ HAVIA RECONHECIDO O ABUSO E DETERMINADO A REMOÇÃO DO CONTEÚDO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA NO JULGAMENTO DEFINITIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: APÓS VOTAR A E. RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O PRIMEIRO VOGAL, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, DECLARANDO AGUARDÁ-LA O SEGUNDO VOGAL, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, FICANDO, ASSIM, SUSPENSO O JULGAMENTO. USARAM DA PALAVRA OS DRS. BERNARDO SAFADY KAIUCA - APTE E GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA - APDO// EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRIMEIRO VOGAL, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, ACOMPANHANDO A E. RELATORA, EM SEGUIDA, VOTOU O SEGUNDO VOGAL, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, DIVERGINDO EM PARTE, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA, PASSOU-SE, ASSIM, À PRORROGAÇÃO DO JULGAMENTO, COLHENDO-SE O VOTO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CÂMARA. EM SEGUIDA, VOTOU TERCEIRO VOGAL, DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO POR FALTA DE QUÓRUM, DEVENDO O FEITO SER INCLUÍDO NA PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE 04/08/2026. PRESENTE O DR. BERNARDO SAFADY KAIUCA - APTE// EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O QUARTO VOGAL, DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICANDO, ASSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO, FIXANDO-SE O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA E DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO O DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR. PRESENTES OS DRS. BERNARDO SAFADY KAIUCA - APTE E GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA - APDO