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Publicações do processo
0893516-62.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0893516-62.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FELIPE LUCAS DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Recebo o recurso inominadoem seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95; 2) O recorrido já apresentou contrarrazões; 3) Remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. ALESSANDRA DA ROCHA LIMA ROIDIS Juiz Titular
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