0892034-90.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0892034-90.2025.8.14.0301 AUTOR: DEBORAH WANZELER GARCIA CASTANHEIRA REU: ANGRA DOS REIS TURISMO LTDA, ILHAGRANDE ADVENTURE VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO OLIVEIRA DA LAPA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 11:00 horas, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, na Sala de Audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Cível - Jurunas, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, comigo, Estagiária do Juízo abaixo assinado, aberta a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos Autos da Ação e entre as partes suprarreferidas. Feito o pregão, demonstrou-se AUSENTE a parte reclamante, DEBORAH WANZELER GARCIA CASTANHEIRA, CPF: 006.552.382-20, que foi intimada através de seu advogado habilitado nos autos. Por sua vez, esteve PRESENTE a 1° parte reclamada, ANGRA DOS REIS TURISMO LTDA - CNPJ: 17.150.371/0001-52, representada por preposta, Sra. GRACE KELLY VILELA CAXIAS RIBEIRO, CPF 100.894.28714, acompanhada de advogada, Dra. ISABELLY SARMENTO DA CONCEIÇÃO, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 273.201. Bem como, esteve PRESENTE a 2° parte reclamada, ILHAGRANDE ADVENTURE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 05.625.929/0002-00, representada por sócia, Sra. MORGANA PAULA BORALLI AGUIAR, CPF: 095.734.198-90, acompanhada de advogada, Dra. ROCHELLE PRADO PELICANO, OAB/SP 354.266. Ademais, esteve AUSENTE a 3° parte reclamada, MARCELO OLIVEIRA DA LAPA - CPF: 131.624.847-07, cuja comunicação foi frustrada, conforme consta nas cartas de Aviso de recebimento apensas aos autos. A MM. JUIZA PASSOU A DECIDIR O QUE SE SEGUE: depreende-se dos autos que da designação da presente audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento tomou ciência a parte Reclamante, conforme aba “expedientes” do sistema PJE. Todavia, deixou a parte autora de comparecer pessoalmente a este ato, não apresentando qualquer justificativa. Conforme o disposto no art. 362, II, do CPC, a audiência poderá ser adiada pela impossibilidade de comparecimento de uma das partes por motivo justificado, desde que o advogado da parte faltosa prove o impedimento até a abertura da audiência, o que não ocorreu. Dessa forma, em virtude da ausência da parte Reclamante, apesar de devidamente intimada, extingo o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inc. I da Lei 9.099/95, condenando a parte Reclamante nas custas processuais, em consonância com o que dispõe o Enunciado 28 do Fonaje. A parte Requerente somente poderá intentar a ação novamente, após comprovação do pagamento das custas, cujo boleto para pagamento deverá ser solicitado junto à UNAJ (Unidade de Arrecadação Judiciária). O não pagamento das custas processuais será objeto de cobrança administrativa com a instauração de Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme determina o art. 46, § 2º da Lei Estadual 8.328/15 e o art. 2º, §2º da Resolução 20/2021 – TJPA. Ademais, revogam-se todos os termos da tutela provisória de urgência eventualmente concedida no curso da demanda. Sentença publicada em audiência. Intime-se o reclamante. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais havendo, a MM. Juíza manda encerrar o presente termo às 11:17h, que lavrei e que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, , Mariana Martins, Estagiária do Juízo, digitei. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO RECLAMANTE: AUSENTE 1° RECLAMADO: PRESENTE VIRTUALMENTE ADVOGADO: PRESENTE VIRTUALMENTE 2° RECLAMADO: PRESENTE VIRTUALMENTE ADVOGADO: PRESENTE VIRTUALMENTE 3° RECLAMADO: AUSENTE