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TJRJ · 52ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Monitória Nº 0891862-74.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU: ENGUIA GEN PI LTDA ADVOGADO(A): FABIANO DE MORAES GOULART (OAB RJ098994) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de custas ao final formulado pela parte ré, embora seja possível a concessão do pedido, de forma excepcional, por se tratar de pessoa jurídica, deve exigir a comprovação cabal da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, inclusive de perícia, eis que não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora. Ademais, cabe registrar também que as pessoas jurídicas, em princípio, mesmo em dificuldades, são dotadas de recursos suficientes para custas e honorários de advogado, não sendo a redução de sua capacidade financeira causa bastante para a concessão da custas ao final. Assim, traga a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos três últimos balancetes ou documento contábil, sob pena de indeferimento do pedido de custas ao final. 2. Em provas, justificadamente.
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