Processo 0891591-05.2026.8.20.5001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0891591-05.2026.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILSON FEIJAO DA COSTA POLO PASSIVO: Município de Natal e outros DECISÃO.

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