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TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0891041-70.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: DAVID WESLEY DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA CHAVES (OAB MG210399) RÉU: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) RÉU: PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) ADVOGADO(A): GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC015541) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de conduta da ré, em desacordo com as regras legalmente permitidas, capaz de lesar a parte autora conforme alegado. Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, no prazo de cinco dias. As provas requeridas devem ser justificadas de forma fundamentada, a fim de que seja feito o exame da sua admissibilidade.
TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0891041-70.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: DAVID WESLEY DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA CHAVES (OAB MG210399) RÉU: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) RÉU: PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) ADVOGADO(A): GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC015541) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de conduta da ré, em desacordo com as regras legalmente permitidas, capaz de lesar a parte autora conforme alegado. Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, no prazo de cinco dias. As provas requeridas devem ser justificadas de forma fundamentada, a fim de que seja feito o exame da sua admissibilidade.
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