Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJPA · 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0889754-49.2025.8.14.0301 AUTOR: THADEU DOS SANTOS MATOS, YASMIN CHRISTINE CORREA MATOS ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO DE MELO ALVES (PA019561) REU: JARDIM DAS MANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ABMAIS URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) REU: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (GO037551) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARDINS DO TAPANÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e ABMAIS URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID 180978397) em face da sentença de ID 180113388, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula contratual que impede o abatimento proporcional dos juros na quitação antecipada, reconhecer a ilegalidade da cobrança e condenar as rés à restituição simples dos valores pagos a maior. Os embargantes alegam contradição, obscuridade e erro de premissa na sentença, ao argumento de que a Cláusula Oitava do contrato não veda o abatimento proporcional de juros, mas apenas afasta a concessão de descontos comerciais, e requerem efeitos infringentes para reformar a decisão ou, subsidiariamente, a delimitação dos critérios de liquidação. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 184286670), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do CPC). Conheço deles. A sentença embargada não contém contradição, obscuridade ou erro de premissa. A Cláusula Oitava, §3º, do contrato (ID 158636682) é expressa ao dispor que a antecipação do pagamento não ensejará qualquer tipo de desconto. A sentença confrontou essa disposição com o art. 52, §2º do CDC, que assegura ao consumidor a redução proporcional dos juros e acréscimos na quitação antecipada, e concluiu pela abusividade da cláusula. A distinção entre “desconto” e “abatimento proporcional” sustentada pelas embargantes não revela vício interno do julgado, mas mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada. A pretensão de rever a conclusão da sentença, reexaminando prova documental e a adequação da cláusula à lei, é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). A liquidação de sentença, para apuração dos valores pagos a maior, é fase própria onde serão discutidos os critérios de cálculo, não havendo obscuridade a ser sanada. Dessa forma, os pedidos de efeitos infringentes e de delimitação dos critérios de liquidação são improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de ID 180113388, por seus próprios fundamentos (art. 1.022 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 08 de setembro de 2026. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
TJPA · 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0889754-49.2025.8.14.0301 AUTOR: THADEU DOS SANTOS MATOS, YASMIN CHRISTINE CORREA MATOS ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO DE MELO ALVES (PA019561) REU: JARDIM DAS MANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ABMAIS URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) REU: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (GO037551) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARDINS DO TAPANÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e ABMAIS URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID 180978397) em face da sentença de ID 180113388, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula contratual que impede o abatimento proporcional dos juros na quitação antecipada, reconhecer a ilegalidade da cobrança e condenar as rés à restituição simples dos valores pagos a maior. Os embargantes alegam contradição, obscuridade e erro de premissa na sentença, ao argumento de que a Cláusula Oitava do contrato não veda o abatimento proporcional de juros, mas apenas afasta a concessão de descontos comerciais, e requerem efeitos infringentes para reformar a decisão ou, subsidiariamente, a delimitação dos critérios de liquidação. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 184286670), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do CPC). Conheço deles. A sentença embargada não contém contradição, obscuridade ou erro de premissa. A Cláusula Oitava, §3º, do contrato (ID 158636682) é expressa ao dispor que a antecipação do pagamento não ensejará qualquer tipo de desconto. A sentença confrontou essa disposição com o art. 52, §2º do CDC, que assegura ao consumidor a redução proporcional dos juros e acréscimos na quitação antecipada, e concluiu pela abusividade da cláusula. A distinção entre “desconto” e “abatimento proporcional” sustentada pelas embargantes não revela vício interno do julgado, mas mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada. A pretensão de rever a conclusão da sentença, reexaminando prova documental e a adequação da cláusula à lei, é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). A liquidação de sentença, para apuração dos valores pagos a maior, é fase própria onde serão discutidos os critérios de cálculo, não havendo obscuridade a ser sanada. Dessa forma, os pedidos de efeitos infringentes e de delimitação dos critérios de liquidação são improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de ID 180113388, por seus próprios fundamentos (art. 1.022 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 08 de setembro de 2026. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal