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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, servidor público estadual, pleiteia a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração ou necessidade de compensação, a fim de prestar assistência a
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