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TJRN · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0889353-13.2026.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLIFER GOMES VARELA BARCA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DECISÃO. Considerando que o valor da causa é inferior ao da alçada das Varas comuns da Fazenda Pública (60 salários-mínimos), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Publicar. Cumprir. Natal/RN, 8 de setembro de 2026. Juiz(íza) de Direito conforme Assinatura Eletrônica
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