2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0889140-10.2026.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Assistência à Saúde (10244) REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO SILVA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros Destinatário(a): ESTADO DO PARÁ Rua dos Tamoios, 1671, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-540 MUNICIPIO DE BELEM Praça Dom Pedro II, 0, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 Contato: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , 91999999999 , , , ELIANESIQUEIR@HOTMAIL.COM , (91) 3216-8846/ (91) 3216-8800 , , , , , (91) 99129-0102 , , , , , , , , , (91)99131-5007 , , , , , , , , , , , , , , , , , , , 91) 3216-8846 / (91) 3216-8800 , , , , , , , , , 94-992853348 , , , , , , , , , , , , , , , 9133442781 , , , , 91 3216 8883 , , , , , (91) 3344-2286 , 19974130210 , MANDADO DE INTIMAÇÃO Você está recebendo esta comunicação porque é parte em um processo. O objetivo é informar que houve uma decisão judicial e que você precisa cumprir o que foi determinado. DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SANDRO DOS SANTOS PEREIRA 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 15 de setembro de 2026.