2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Contatos: (091) 98116-3930 / 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO nº: 0888490-60.2026.8.14.0301 RECLAMANTE(S): LUCI FERNANDES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: RENATO NAZARETH LOBATO FERNANDEZ NETO RECLAMADO(S): BANCO PAN S/A. SENTENÇA Verifica-se que a ação envolve análise técnica complexa e veículo de elevado valor (R$ 76.900,00), o que é incompatível com o rito simples e célere do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95. Diante disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.