Processo 0887877-40.2026.8.14.0301

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

Processo 0887877-40.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: LUCAS HENRIQUE BRITO MONTE SANTO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO O parágrafo 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da

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