2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 2jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0887494-96.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Descontos Indevidos (10296) RECORRENTE: DIONES CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNE CHIRLE SOUSA FERNANDES - PA27700 RECORRIDO: Estado do Pará e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º De ordem, em razão do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, alínea "f" da Ordem de Serviço 001/2020_GJ deste Juízo, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CRISTIANE OZELA CINTRA 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 15 de setembro de 2026.