0887107-70.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0887107-70.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) APELADO: GIANCARLO OLIVEIRA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) APELADO: TATIANE GOMES DE ALMEIDA PETRUCCELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) APELADO: GIANCARLO OLIVEIRA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) APELADO: TATIANE GOMES DE ALMEIDA PETRUCCELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMARCAÇÃO SEM A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL; (II) VERIFICAR SE O CANCELAMENTO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICOS CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU FORTUITO INTERNO; E (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS E O VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC AO CASO CONCRETO. 4. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELO CANCELAMENTO DO VOO E ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS, CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. 6. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E UPGRADE DE CABINE, NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA DEFESA. 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO. 8. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos e majorando os honorários advocatícios em grau recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado em favor do patrono dos Apelados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.